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Mudanças na regularização fundiária entram na pauta da ALEPA

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura receberam nesta terça-feira (28/05) o presidente do Iterpa, Bruno Kono, para tratar de duas proposições enviadas pelo Governo do Estado ao Legislativo. A primeira é um Projeto de Emenda Constitucional, que altera três artigos da Constituição Estadual – os artigos 91, 241 e 242 – sobre o limite de área que o Iterpa pode promover a regularização fundiária e concessão de títulos sem aprovação prévia dos deputados. A segunda proposição é um Projeto de Lei que pretende modernizar toda a legislação fundiária no Estado.
 
A reunião foi pedida pelo presidente do Iterpa, Bruno Kono, para apresentar os projetos aos deputados e esclarecer as dúvidas sobre as mudanças na legislação.
 
 
 
“Nossa proposta é melhorar a fluidez do processo de regularização fundiária, nós temos uma legislação que precisa ser atualizada para atender as demandas do campo e dar vazão aos processos daquelas pessoas que já deram entrada no pedido de regularização e que estão travados por questões legais que não protegem o patrimônio público, mas desprotegem o produtor rural que está no campo precisando de documento” - Bruno Kono.
De acordo com a justificativa enviada pelo Governo, a função dessas proposições é modernizar o arcabouço jurídico fundiário do Estado para que as leis promovam de fato a regularização fundiária.
 
De acordo com a legislação atual, o Iterpa regulariza diretamente propriedades rurais com área até 1500 hectares. Propriedades maiores, até 2500, é necessário ter uma autorização legislativa prévia. Com a PEC enviada pelo Governo, o Iterpa passará a fazer a regularização direta. “Nossa proposta não é para tirar competência do Legislativo, é para ajustar ao que está previsto na Legislação Federal, que permite que o órgão fundiário regularize diretamente até 2500 hectares. Entendemos que isso deu dinâmica à regularização de terras no âmbito federal e vai dar também mais celeridade no Estado”, avalia o presidente do Iterpa.
 
Bruno Kono destacou que o Iterpa possui hoje cerca de 30 mil processos de regularização fundiária pendentes de análises. “Infelizmente, o Iterpa, desde a sua criação em 1975, continua com uma estrutura obsoleta e defasada, com legislação que não atende sua realidade. Essa modernização passa pela atualização da legislação fundiária”, garante.
 
Como a mudança na legislação proposta é considerada extensa pelos deputados, houve consenso de que é preciso debater com todos os setores envolvidos, antes de colocar as proposições em pauta. “A proposta do Governo inicialmente é adequar a nossa legislação à Constituição Federal. Com isso, a área com menos de 2500 hectares seria regularizada pelo Iterpa. Já o projeto da chamada Nova Lei de Terras, esse sim infraconstitucional, deve mexer com toda a regularização fundiária do Estado, para tentar aperfeiçoar e avançar, dando velocidade, segurança jurídica e trazendo paz a todos os que precisam”, avalia o deputado Ozório Juvenil, presidente da Comissão de Constituição e Justiça. “Estamos construindo esse modelo, falando com os atores que vão ser impactados em todos os setores, para fazermos uma legislação que  de fato venha de encontro aos anseios da sociedade e beneficiar quem precisa tanto do seu título de terra”, conclui o parlamentar.
 
Na próxima semana, os deputados devem avaliar as propostas do Governo e ouvir outros segmentos, como representantes da Federação da Agricultura (FAEPA) e Federação dos Trabalhadores Rurais (Fetagri). Os projetos serão avaliados novamente na próxima reunião das Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura.
 
Participaram da reunião os deputados Miro Sanova, Ozório Juvenil, Ângelo Ferrari, Dirceu Ten Caten, Heloisa Guimarães, Toni Cunha, Eliel Faustino, Carlos Bordalo, Raimundo Santos, Hilton Aguiar, Renato Ogawa, Igor Normando, Paula Gomes e Nilse Pinheiro.
 
 
Texto: Dina Santos
Assessoria de Imprensa e Divulgação da Alepa