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Deputados aprovam projeto do Governo que trata sobre a modernização da regularização fundiária

Em reunião conjunta, os deputados membros das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e da Comissão de Agricultura (CATIC), aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (04.06), o substitutivo ao Projeto de Lei 129/2019  encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre  a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará. Os deputados também aprovaram o relatório com as ressalvas das emendas incorporadas à proposição.    
 
A reunião contou com presença do presidente do Instituto de Terras do Estado do Pará (Iterpa), Bruno Kono, que esclareceu alguns pontos do projeto aos deputados.   
 
Na justificativa enviada pelo Governo à Alepa, o Poder Executivo reforça que a função do projeto de lei é modernizar a legislação fundiária do Estado e garantir a segurança jurídica e o direito de propriedade.
 
 
“Esse é um novo marco regulatório para o Estado que é estigmatizado por conflitos fundiários por falta de regularização fundiária e segurança judiciária no campo. Esse é um passo importante porque desencadeia uma reestruturação na legislação para que seja possível prestar um serviço público de regularização fundiária no campo ou urbano e garantir o direito de propriedade  às pessoas” - Bruno Kono.  
 
Com as adequações no projeto, algumas alterações foram avaliadas com ressalvas sugeridas pelos deputados. Mas ao final, houve concordância entre os parlamentares e o titular do Iterpa.
 
O deputado Eliel Faustino, líder da oposição, fez algumas ressalvas, contudo comemorou a aprovação.
 
“Fico feliz porque o Iterpa ouviu a nossa recomendação. Mas ainda que ao nosso ver faltam algumas adequações, visto que o Iterpa trata da participação do órgão nas atividades econômicas minerárias. E ao nosso ver,  isso não é permitido, ainda que o Estado seja o proprietário das terras, mas o órgão não é proprietário de terras. O presidente do Iterpa ficou de rever esses artigos para que essa legislação não esteja inconstitucional”, esclareceu.     
 
Quanto às emendas, o titular do Iterpa garantiu que vai trabalhar para incluir as contribuições dos parlamentares.
 
“Vamos trabalhar imediatamente nessas ressalvas, que são todas pertinentes. Isso mostra de fato que executivo e legislativo desejam que a regularização fundiária no Pará atenda aos princípios da justiça social, da ordem econômica e a proteção ao meio ambiente”, informou.
 
Uma das propostas do Governo é adequar a legislação à Constituição Federal. Com isso, a área com menos de 2500 hectares seria regularizada pelo Iterpa. Na legislação atual, o Iterpa é responsável pela regularização direta de propriedades rurais com área até 1500 hectares. Para a regularização de propriedades maiores, até 2500 hectares, é necessário obter uma autorização legislativa prévia.
 
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Junior Hage, destacou a importância da aprovação para modernizar e desburocratizar o processo de regularização de terras.  
 
“Esse projeto traz a legitimidade do processo de legalização das terras. Temos milhares de paraenses assentados há 10 e 20 anos em cima de suas propriedades, tendo a posse e a burocracia do estado, e um órgão defasado por gestões anteriores, sem uma equipe expandida. E hoje o projeto tem o intuito  de garantir a dignidade a esses cidadãos que sofrem tanto no campo e querem seus títulos de terras, para inclusive acessarem o fomento para a agricultura e suas atividades”, pontou.          
 
O deputado e presidente da Comissão de Agricultura, Miro Sanova, disse que a iniciativa vai contribuir para o desenvolvimento no campo.
 
“Essa iniciativa vai refletir diretamente na melhoria de vida, principalmente do homem do campo que precisa da regularização de terras para ter acesso aos financiamentos, por exemplo. Será um grande avanço para o setor fundiário paraense”, concluiu.  
 
Iterpa
 
De acordo com dados do Iterpa,  órgão criado em 1975, ainda permanece com  estrutura defasada e com uma legislação que não atende sua realidade e as demandas da sociedade. O órgão possui cerca de 30 mil processos de regularização fundiária pendentes para análises. A última atualização da legislação acorreu em 2009. Portanto, já se passaram 10 anos até a apresentação desse novo projeto que visa a modernização da lei e a desburocratização dos processos que tratam sobre a regularização de terras no Pará.  
 
Em maio deste ano os deputados discutiram amplamente as propostas do projeto juntamente com representantes de outros segmentos, como a Federação da Agricultura (FAEPA) e Federação dos Trabalhadores Rurais (Fetagri). Além de serem apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura.
 
Participaram da votação os deputados Miro Sanova, Ozório Juvenil, Junior Hage, Dirceu Ten Caten, Toni Cunha, Eliel Faustino, Vitor Dias,  Hilton Aguiar, Paula Gomes, Orlando Lobato, Delegado Caveira, Chicão, Jaques Neves.   
Texto: Mara Barcellos
Assessoria de Imprensa e Divulgação da Alepa