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Legislação Imperial

LEGISLAÇÃO IMPERIAL
Ano Descrição Arquivo
1831 Lei de 15 de novembro de 1831 - orça a receita e fixa a despesa para o ano financeiro de 1832-1833 PDF
1850 Lei n.º 601, de 18 de setembro de 1850 - Dispõe sobre as terras devolutas no Império a cerca das que são possuída por títulos de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso, assim para empresas particulares, como para estabelecimentos de colônias de nacionais e de estrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara. PDF
1855 Lei n.º 840, de 15 de setembro de 1855 - Fixa a Despesa e orça a Receita para o exercício de 1856 - 1857. PDF
1864 Lei n.º 1.237, de 24 de setembro de 1864 - Reforma a legislação hipotecária e estabelece as bases das sociedades de crédito real. (Registros Públicos) PDF
1867 Lei n.º 1.507, de 26 de setembro de 1867 - Fixa a despesa e orça a geral receita do Império para os exercícios de 1867-68 e 1868-69, e dá outras providências. PDF
1868 Decreto n.º 4.105, de 22 de fevereiro de 1868 Regula a concessão dos terrenos de marinha; dos reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente. PDF