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Legislação Colonial

Legislação Colonial
Ano Descrição Arquivo
1375 Lei de 26 de junho de 1375 (Obriga a prática da lavoura e o semeio da terra pelos proprietários, arrendatários, foreiros e outros, e dá outras providências) PDF
1500 Carta do escrivão Pero Vaz de Caminha (1º Maio 1500) PDF
1697 Carta Régia de 7 de dezembro de 1697 PDF
1770 Alvará de 3 de março de 1770 PDF
1795 Alvará de 5 de outubro de 1795 PDF
1808 Decreto de 25 de novembro de 1808 PDF
1822 Resolução n°. 76 (Consulta da Mesa do Desembargo do Paço), de 17 de julho de 1822 PDF