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Título: Regularização de Áreas Quilombolas

Resumo: Regularização de reconhecimento de domínio coletivo - Quilombolas
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
Título: Regularização Fundiária Assentamentos Extrativista
 
Resumo: Regularização coletiva projeto estadual de assentamento agroextrativista - PEAEX
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
Título: Regularização Fundiária Assentamentos PEAS
 
Resumo: Regularização coletiva projeto estadual de assentamento sustentável - PEAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
Título: Regularização Fundiária não Onerosa
 
Resumo: Regularização Fundiária não Onerosa doação
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
Título: Regularização Fundiária Onerosa
 
Resumo: Regularização Fundiária Onerosa compra