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Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir de 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado do Pará possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado do Pará requerido pela Lei.

 

Links

Portal de Acesso à Informação do Governo Federal: http://www.acessoainformacao.gov.br

Portal da Transparência do Estado do Pará: http://www.portaltransparencia.pa.gov.br

Auditoria Geral do Estado do Pará: http://www.age.pa.gov.br/